Termos de Uso

O GuardIA é uma ferramenta de proteção parental destinada exclusivamente a pais e responsáveis legais para monitoramento de filhos menores de idade com o consentimento do menor. O uso desta plataforma está em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), o ECA (Lei 8.069/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). É vedado o uso desta plataforma para monitoramento de adultos ou sem o consentimento do menor.

1. Quem pode usar

Apenas pais ou responsáveis legais por menores de 18 anos podem contratar e utilizar a plataforma. Ao se cadastrar, você declara ter autoridade legal sobre o menor monitorado e ter obtido o consentimento livre e informado dele.

2. Uso permitido

O serviço deve ser usado exclusivamente para fins de proteção, orientação e cuidado do menor. É expressamente proibido utilizá-lo para vigilância de cônjuges, parceiros, funcionários ou qualquer pessoa adulta.

3. Tratamento de dados

As conversas são processadas com criptografia e usadas exclusivamente para gerar análises e alertas para o responsável. Os dados pertencem ao titular (o menor) e ao responsável legal, e podem ser exportados ou excluídos a qualquer momento.

4. Cancelamento

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pelo painel. Após o cancelamento, os dados são mantidos por 30 dias para eventual reativação e então excluídos.

5. Limitação de responsabilidade

O GuardIA é uma ferramenta de apoio. Não substitui acompanhamento profissional psicológico, pedagógico ou jurídico quando necessário.